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Com base na Constituição Federal, são fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO: 
A laicidade do Estado brasileiro, consagrada na Constituição Federal, implica a proibição de qualquer manifestação religiosa em espaços públicos e a total desconsideração de aspectos religiosos na formulação de políticas públicas, visando a uma neutralidade absoluta.
A laicidade do Estado brasileiro, consagrada na Constituição Federal, implica na completa supressão de qualquer manifestação religiosa no espaço público e na proibição de incentivos fiscais para instituições de caráter religioso, visando a uma equivalência total entre as esferas religiosa e secular. 
Durante a elaboração de um parecer para um Vereador, o Assistente de Gabinete Parlamentar precisou identificar os fundamentos da República Federativa do Brasil previstos na Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses fundamentos.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, o Município integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos, EXCETO: