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Por incidência do artigo 5°, inciso XI, da Constituição da República (lnviolabilidade do domicilio), é vedado o ingresso de agentes estatais em
A propósito dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, reconhece-se que:
Sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, à luz do texto constitucional de 1988, é INCORRETO afirmar que:
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A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo repúdio ao racismo.
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A independência nacional, a igualdade entre os estados e a dignidade da pessoa humana são alguns dos fundamentos da República Federativa do Brasil.