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Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Constitucional
O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários.
Nessa situação hipotética, a lei municipal é:
Nessa situação hipotética, a lei municipal é:
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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A democracia representativa é exercida pelo povo, individual ou coletivamente, a partir dos instrumentos constitucionais que possibilitam interferir diretamente nas decisões políticas do Estado.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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O princípio federativo estabelece a forma de governo de um Estado.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Quando o texto afirma que o conceito de povo, de forma positiva, necessita de legitimação democrática efetiva para o exercício do poder, não exclui o chamado Estado de polícia ou Estado policial, o qual constitui uma das formas de atuação do estado democrático de direito.
