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Durante a transição do regime militar para a democracia no Brasil, a década de 1980 foi marcada por mobilizações populares, instabilidade econômica e mudanças institucionais. Um dos marcos desse processo foi a promulgação da Constituição Federal de 1988. Sobre esse período e a nova Constituição, assinale a alternativa correta:
Quando o juiz reconhece que uma pessoa está superendividada, impede a execução financeira total e determina a limitação da consignação de débitos em vencimentos, está se baseando em um fundamento da Constituição, que seria o da(dos):
Nos termos do art. 4º da Constituição Federal, são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil:
Segundo o art. 3º da Constituição Federal de 88, qual dos seguintes NÃO é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?
Segundo o art. 19, II, da Constituição Federal 88, o que é vedado aos entes federativos?