Questões de Concurso

O Procurador-Geral de Justiça ofereceu denúncia contra um Deputado Estadual pela prática do crime de corrupção passiva, cometido no exercício do mandato e em razão do cargo. A denúncia foi recebida pelo Tribunal de Justiça. No curso do processo, o Deputado renunciou ao mandato.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção que indica o destino correto da ação penal.

Considerando a Constituição Federal de 1988, a conformação contemporânea dos princípios estruturantes do processo penal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca das relações entre presunção de inocência, ônus argumentativo, acusatoriedade, verdade processual e legitimação da jurisdição penal.

A Constituição Federal de 1988 assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No âmbito do Direito Processual Penal, essas garantias são pilares do sistema acusatório. Contudo, a aplicação desses princípios na fase de investigação preliminar, especialmente no Inquérito Policial, é objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial, dada a natureza inquisitorial e preparatória desse procedimento.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O Inquérito Policial, por ser um procedimento administrativo de natureza inquisitorial, não assegura o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude (contraditório real), mas sim um contraditório diferido (postergado para a fase processual).

II.Conforme a Súmula Vinculante nº 14 do STF, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo e irrestrito a todos os elementos de prova já documentados no Inquérito Policial, mesmo aqueles ainda pendentes de análise ou diligência.

III.A ampla defesa no Inquérito Policial se manifesta, entre outras formas, no direito do investigado de estar assistido por advogado, que pode apresentar razões e quesitos, embora a autoridade policial não esteja obrigada a deferir todas as diligências requeridas pela defesa.

Está correto o que se afirma em:

Em inquérito policial destinado a elucidar crime de homicídio, foi decretada a interceptação telefônica judicialmente. Contudo, a prorrogação da referida interceptação não contou com a devida decisão judicial, sendo que, durante essa prorrogação, registrouse diálogo que possibilitou a descoberta de onde se encontrava a arma do crime. Com base nessa informação, o Ministério Público requereu que fosse decretada medida de busca e apreensão na residência do investigado Pablo, o que foi deferido judicialmente. Com base nas interceptações telefônicas e na medida de busca e apreensão, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Pablo.
Nesse particular, quanto à medida de busca e apreensão, cujo resultado fundamentou o exercício da ação penal, ela deverá ser:

Parmênides, vítima do crime de estelionato, diante da inércia do Ministério Público em se manifestar no prazo legal após encerrada a investigação, ajuizou ação penal subsidiária em face de Diógenes, imputando a este o referido crime patrimonial. Parmênides, no entanto, durante o curso da ação penal, não compareceu à audiência designada para instrução e, apesar de intimado, deixou de dar andamento ao feito por dois meses seguidos.
Diante desse contexto, é correto afirmar que deverá: