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Concurso:
PGE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere as situações abaixo.
I. Proibição, por lei municipal, da instalação de novo estabelecimento comercial a menos de 500 metros de outro da mesma natureza.
II. Proibição, por atos normativos infralegais, da importação de pneus usados.
III. Exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a expedição de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.
São incompatíveis com a Constituição da República, por afronta aos princípios da livre iniciativa e da liberdade de exercício de atividade econômica, as situações descritas em
I. Proibição, por lei municipal, da instalação de novo estabelecimento comercial a menos de 500 metros de outro da mesma natureza.
II. Proibição, por atos normativos infralegais, da importação de pneus usados.
III. Exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a expedição de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.
São incompatíveis com a Constituição da República, por afronta aos princípios da livre iniciativa e da liberdade de exercício de atividade econômica, as situações descritas em
Concurso:
PGE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca dos valores e princípios constitucionais que regem a atividade econômica no Brasil, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica e financeira de acordo com a CF.
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da ordem econômica e financeira nacional, assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição, assinale qual alternativa NÃO representa um dos princípios da atividade econômica:
