Questões de Concurso

No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório.

A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes.

A carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição.

A garantia do devido processo legal se limita à observância das formalidades previstas no CPC.

O princípio da adstrição atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil.

São características dos atos processuais: apresentamse isoladamente, ligam-se pela unidade do escopo e são independentes.

Constituem princípios que regem a forma dos atos processuais: obrigatoriedade das formas, instrumentalidade das formas, a documentação, a publicidade, o interesse público e a obrigatoriedade do vernáculo.

Os atos das partes podem ser: postulatórios, dispositivos (unilaterais; concordantes) e contratuais.

É decisão definitiva a que decide a questão controvertida, de natureza processual, sem julgamento do mérito, depois de transitada em julgado.

A requisição feita por Membro de Tribunal (Desembargador) de ato processual a ser praticado em outro Estado da Federação deve ser dirigida a órgão da Primeira Instância (Juiz de Direito) por meio de Carta de Ordem.

Lide é a pretensão resistida.

Ação é o Direito Subjetivo Público e concreto de exigir a prestação jurisdicional.

Pretensão é a exigência de subordinação de interesse de outrem ao próprio.

Processo é o meio pelo qual se faz atuar a lei material à lide.

Jurisdição é a função estatal de compor conflitos de interesses.

Não constitui ofensa ao princípio do contraditório a concessão de liminar sem a ouvida da parte contrária.

Não há contraditório pleno no processo de execução.

Não infringe o princípio do contraditório a proibição de a parte se manifestar nos autos nos casos de prática de atos processuais protelatórios.

Não significa desrespeito ao princípio constitucional do direito de ação a convenção de arbitragem.

Não significa limitação ao direito de ação a exigência de pressupostos processuais e condições da ação.

O duplo grau de jurisdição não constitui garantia constitucional assegurada aos litigantes em geral.

Atende ao princípio da motivação das decisões judiciais a sentença que, à guisa de fundamentação, se reporta ao parecer do Ministério Público, que, por sua vez, está devidamente fundamantado.

É válido o indeferimento de pretensões das partes "por falta de amparo legal".

Nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito o juiz pode decidir concisamente.

O princípio da proporcionalidade é corolário do princípio do devido processo legal em sentido substancial (substantive due process clause).