Questões de Concurso

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Referente às normas fundamentais de Direito Processual Civil e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

Um particular pretende discutir judicialmente determinada pretensão contra a Administração Pública. O órgão administrativo responsável pelo assunto entende que a existência de procedimento administrativo impediria automaticamente o cidadão de recorrer ao Poder Judiciário.

Considerando jurisdição e acesso à Justiça, analise as proposições:

I. A jurisdição é função estatal destinada à solução de conflitos e à aplicação do Direito aos casos concretos.
II. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que a lei exclua da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito.
III. A existência de procedimento administrativo impede necessariamente o ajuizamento de ação judicial sobre a mesma matéria.
IV. A jurisdição possui características como substitutividade, imperatividade e atuação mediante órgãos estatais competentes. 

Assinale a alternativa correta conforme a sequência:

Com relação ao processo, seus princípios e seus procedimentos, julgue o item subsequente.

Dado o princípio da demanda, o juiz não pode agir sem ser provocado pelo interessado, salvo no caso das exceções previstas em lei.

Com base no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), analise as assertivas a seguir sobre jurisdição e ação, e indique a alternativa correta: