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Assinale a alternativa correta.
Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2016), como se
denomina o Princípio Administrativo, que tem origem no
direito ambiental e, atualmente, tutela interesse público,
sendo inspirador de condutas administrativas, no qual
incide a inversão do ônus da prova, exigindo-se que o
interessado comprove que o seu projeto não traz riscos à
coletividade?
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do objetivo das comissões parlamentares de
inquérito, sob qual princípio administrativo elas são um
instrumento de proteção?
Concurso:
Prefeitura de Queimadas - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Em Queimadas-PB, a Câmara Municipal
aprovou uma lei que concede privilégios fiscais a
determinados setores empresariais, alegando que a
medida visa incentivar o desenvolvimento econômico
local. Entretanto, a Promotoria Pública ingressa com
uma ação direta de inconstitucionalidade,
argumentando que a lei viola os princípios da
impessoalidade e da moralidade administrativa.
Considerando essa situação, analise as seguintes
assertivas:
1. O princípio da impessoalidade exige que a administração pública atue sem favoritismos, promovendo o interesse público acima de interesses particulares, sob pena de inconstitucionalidade das normas que o contrariem.
2. A moralidade administrativa, como princípio constitucional, impõe que todos os atos administrativos sejam orientados por padrões éticos e de boa-fé, sendo passíveis de controle judicial.
3. A concessão de privilégios fiscais seletivos pode ser considerada inconstitucional se não estiver claramente justificada por razões de interesse público devidamente fundamentadas.
4. A ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Promotoria Pública deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado, que possui competência para declarar a nulidade da lei municipal.
5. A modulação dos efeitos da decisão do Tribunal de Justiça, caso declare a inconstitucionalidade da norma, poderá ser aplicada para evitar o caos econômico, assegurando a transição ordenada para um regime fiscal justo.
Alternativas:
1. O princípio da impessoalidade exige que a administração pública atue sem favoritismos, promovendo o interesse público acima de interesses particulares, sob pena de inconstitucionalidade das normas que o contrariem.
2. A moralidade administrativa, como princípio constitucional, impõe que todos os atos administrativos sejam orientados por padrões éticos e de boa-fé, sendo passíveis de controle judicial.
3. A concessão de privilégios fiscais seletivos pode ser considerada inconstitucional se não estiver claramente justificada por razões de interesse público devidamente fundamentadas.
4. A ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Promotoria Pública deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado, que possui competência para declarar a nulidade da lei municipal.
5. A modulação dos efeitos da decisão do Tribunal de Justiça, caso declare a inconstitucionalidade da norma, poderá ser aplicada para evitar o caos econômico, assegurando a transição ordenada para um regime fiscal justo.
Alternativas:
Concurso:
Prefeitura de Mondaí - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:
