Questões de Concurso

Meirelles (2018) compara um dos cinco princípios básicos da Administração Pública, expresso no art. 37 da Constituição Federal vigente, à “boa-fé objetiva” do direito privado, que é vista como uma “norma de comportamento leal” ou um “modelo e conduta social, arquétipo ou standard jurídico”, ao qual cada pessoa deve ajustar a própria conduta, “obrando como obraria um homem reto: com honestidade, lealdade, probidade” (Martins-Costa, 1999). Qual é esse princípio?

Considerando os princípios constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa correta:

José iniciou recentemente suas atividades como assistente administrativo em uma autarquia e, inicialmente, foi designado para atuar em diferentes etapas do procedimento licitatório, incluindo a elaboração do termo de referência, a condução da fase interna do processo, a análise das propostas e a emissão de parecer técnico. Posteriormente, no desempenho dessas atribuições, deixou de registrar formalmente no processo administrativo as razões concretas e os fundamentos jurídicos que justificavam a contratação. Por fim, diante do acúmulo de tarefas, passou a conduzir suas atividades em ritmo próprio, ainda que isso implicasse atrasos no andamento processual. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os princípios infringidos. 

A recém-empossada diretoria do CAU/CE percebe a necessidade premente de modernizar as instalações tecnológicas da sede do Conselho, visando melhorar o atendimento aos arquitetos. O presidente da autarquia, sob o princípio da eficiência administrativa para agilizar o processo, contrata, sem licitação, uma empresa de tecnologia cujo irmão é sócio minoritário, a qual apresenta orçamento dentro da média estimada de mercado. Além disso, o presidente ordena que o extrato do contrato não seja publicado no Diário Oficial (ou na internet), visando economizar para os cofres públicos os custos com publicação, evocando mais um princípio da Administração Pública: o da economicidade. Considerando o evento hipotético, e, ainda, em respeito ao art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

O prefeito municipal de certa cidade, no exercício de suas funções, decidiu colocar um painel publicitário para a divulgação dos atos praticados durante a sua gestão de 2025 acrescido de uma imagem contendo o brasão do município ao lado de sua foto. Pode-se afirmar que esse prefeito infringiu um dos princípios básicos da administração pública que, segundo Meirelles (2018), está expressamente previsto no art. 37 da Constituição Federal vigente. Qual é esse princípio?