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Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade, voltado à administração pública, impõe ao administrador público o dever de seguir estritamente os ditames da lei.
Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
Embora não esteja expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, o princípio da publicidade é implícito à administração pública, sendo dever do administrador público zelar pela transparência e pela publicidade de seus atos.
Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade, voltado à administração pública, impõe ao administrador público o dever de seguir estritamente os ditames da lei.
Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O poder disciplinar permite à administração pública aplicar sanções a seus servidores públicos, desde que observadas garantias como a legalidade, motivação, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa.
No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.
O dever de probidade do administrador público está intrinsecamente ligado ao princípio da moralidade administrativa, de modo que sua violação pode ensejar não apenas sanções administrativas, mas também a suspensão de direitos políticos e a perda da função pública, nos termos da Constituição Federal.