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Concurso:
CESAMA
Disciplina:
Direito Administrativo
Em uma empresa prestadora de serviços públicos
de saneamento, um técnico administrativo recebeu
solicitações de usuários para atualização
cadastral, emissão de segunda via de documentos
e acompanhamento de demandas registradas no
sistema. Ao executar essas atividades, ele deve
observar os princípios da Administração Pública
conhecidos pela sigla LIMPE. Sobre esses
princípios, é correto afirmar que
Concurso:
CONTER
Disciplina:
Direito Administrativo
Os princípios da moralidade e da impessoalidade possuem eficácia jurídica própria e podem fundamentar o controle e a invalidação de atos administrativos, ainda que inexista vedação legal específica para a conduta praticada.
Concurso:
CONTER
Disciplina:
Direito Administrativo
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A alegação genérica de urgência é suficiente para justificar a contratação direta pela Administração Pública, em atenção ao princípio da eficiência.
Concurso:
CONTER
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da legalidade administrativa determina
que o gestor público possui autonomia para praticar
atos fundados na ausência de proibição expressa
em lei.
Concurso:
CONTER
Disciplina:
Direito Administrativo
A utilização da função pública para favorecer interesse
particular somente é incompatível com a ética
pública quando a conduta também produzir prejuízo
financeiro comprovado à Administração Pública.