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O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.



Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.



Caso a própria prefeitura anulasse o contrato celebrado com dispensa indevida, a anulação seria juridicamente inviável, pois o controle de legalidade dos atos administrativos é privativo do Poder Judiciário.

O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.



Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.



A publicidade institucional veiculada com o nome e o slogan de campanha do prefeito caracteriza promoção pessoal e viola o princípio da impessoalidade.


Em processo de reorganização administrativa, discutiu-se a necessidade de aprimorar a qualidade dos serviços públicos prestados à população, com racionalização dos recursos disponíveis e melhoria dos resultados institucionais. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Segundo Meirelles (2018), são cinco os princípios básicos da Administração Pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal vigente. Além do princípio da legalidade, estão os princípios do(a):

I. Ampla defesa.
II. Contraditório.
III. Motivação.
IV. Moralidade.

Quais estão corretos?
Um servidor público recusou pedido de licença de um cidadão sem apresentar qualquer justificativa e concedeu o mesmo benefício a outra pessoa em situação idêntica, apenas por preferência pessoal. Essa conduta viola principalmente o princípio da:
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