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Concurso:
Prefeitura de Belmonte - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A atuação do fiscal municipal, ao condicionar direitos
individuais em nome do interesse coletivo, submete-se
aos princípios que regem toda a Administração Pública.
Considerando esses princípios, assinale a alternativa
correta.
Concurso:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
No balcão de atendimento do Setor de
Tributos de uma Prefeitura, um Oficial Administrativo
presta orientações e esclarece dúvidas relativas ao
pagamento dos impostos e taxas, assegurando a todos os
cidadãos que comparecerem à repartição o mesmo
padrão de cortesia, sem conferir privilégios ou criar
distinções indevidas. Considerando as balizas que guiam a
conduta dos agentes públicos, qual princÍpio
administrativo fundamental norteia essa postura do Oficial
frente aos contribuintes?
Concurso:
Câmara de São Domingos do Capim - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor efetivo da Câmara Municipal foi designado para organizar a contratação de empresa responsável pela manutenção dos equipamentos de informática do Poder Legislativo. Durante a fase preparatória, verificou que uma das empresas interessadas pertencia a seu irmão. Para evitar qualquer questionamento quanto à lisura do procedimento, comunicou
formalmente o fato à autoridade competente e solicitou seu afastamento de todas as atividades relacionadas à contratação.
Considerando os princípios administrativos expressos na Constituição Federal, a conduta do servidor evidencia a observância, principalmente, do princípio da:
Concurso:
Câmara de São Domingos do Capim - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao organizar o atendimento presencial na recepção da Câmara Municipal, o servidor observa a ordem de chegada dos
cidadãos, ressalvadas as prioridades previstas em lei, e dispensa a todos o mesmo tratamento, independentemente de
vínculos pessoais ou políticos. Qual princípio é concretizado por essa conduta?
Concurso:
CREF - 21ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da ética no setor público e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.
O princípio da impessoalidade veda que a Administração Pública adote critérios diferenciados de atendimento, inviabilizando ações que busquem promover a igualdade material dos cidadãos.
O princípio da impessoalidade veda que a Administração Pública adote critérios diferenciados de atendimento, inviabilizando ações que busquem promover a igualdade material dos cidadãos.
