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O processo administrativo se baseia em princípios que norteiam a sua existência e que dão legitimidade aos caminhos trilhados dentro da Administração Pública. Entre esses princípios, destaca-se o da:
Os princípios, abaixo, podemos dizer que são implícitos do Direito Administrativo. Apenas um não é considerado implícito:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios, exceto:
Em relação à Administração Pública, o princípio da _____________ significa que a Administração sempre se submeterá à lei e só poderá agir quando – e como – a lei autorizar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
São princípios administrativos constitucionais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, EXCETO,
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