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Concurso:
SEPLAG-AL
Disciplina:
Direito Penal
No que diz respeito aos princípios do direito penal e à interpretação da lei penal, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da legalidade, do ponto de vista da reserva legal, a criação de tipos penais incriminadores é matéria de competência exclusiva de lei em sentido estrito, emanada do Poder Legislativo.
Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Penal
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa
jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada
em rio que banha mais de um estado.
À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz deverá:
À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz deverá:
Concurso:
CBM-SC
Disciplina:
Direito Penal
Princípio é uma ordem que serve de base para extração do conhecimento jurídico. Em
termos mais simples, são valores essenciais que dizem como o Direito Penal deve funcionar. O
que diz o princípio da Intervenção Mínima no Direito Penal?
Com o advento da atual Constituição da República Federativa
do Brasil consagrou-se o perfil político-constitucional
brasileiro como o de um Estado Democrático de Direito,
conforme, também, tem ressaltado a doutrina pátria. Assim,
com espeque nessa afirmação, conclui-se que, no âmbito penal
positivo, o princípio
A norma prevista no art. 5o, inciso XLVII, alínea "b", da Constituição Federal, veda a existência de penas de caráter perpétuo no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com o entendimento de Fernando Capez na obra Curso de Direito Penal: parte geral. Vol 1, a vedação constitucional tem relação com o princípio da
