Questões de Concurso

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Penal

FC215461

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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NO TEMA DO PRINCIPIO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(a)

autoriza o afastamento do principio da legalidade;

(b)

autoriza o controle de constitucionalidade da norma penal incriminadora;

(c)

está associado å teoria da função do direito penal de proteção dos bens juridicos fundamentais;

(d)

atende a uma exigência de justiça material e não somente de prevenção.

Concurso: TCE-RN

Concurso: TCE-RN
Cargo: Inspetor de Controle Externo - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Inspetor de Controle Externo - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia

Disciplina: Direito Penal

FC203892

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

Certo

Errado

Descrição

Acertou

Errou

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Acerca do concurso de pessoas e dos princípios de direito penal, julgue o item seguinte.

Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal somente deverá cuidar da proteção dos bens mais relevantes e imprescindíveis à vida social.

- Certo - Errado

Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Penal

FC186339

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O princípio constitucional da legalidade em matéria penal

(a)

não vigora na fase de execução penal.

(b)

impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.

(c)

não atinge as medidas de segurança.

(d)

obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.

(e)

exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Penal

FC185223

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

(a)

Do princípio da individualização da pena decorre a exigência de que a dosimetria obedeça ao perfil do sentenciado, não havendo correlação do referido princípio com a atividade legislativa incriminadora, isto é, com a feitura de normas penais incriminadoras.

(b)

Conforme o entendimento doutrinário dominante relativamente ao princípio da intervenção mínima, o direito penal somente deve ser aplicado quando as demais esferas de controle não se revelarem eficazes para garantir a paz social. Decorrem de tal princípio a fragmentariedade e o caráter subsidiário do direito penal.

(c)

Ao se referir ao princípio da lesividade ou ofensividade, a doutrina majoritária aponta que somente haverá infração penal se houver efetiva lesão ao bem jurídico tutelado.

(d)

Em decorrência do princípio da confiança, há presunção de legitimidade e legalidade dos atos dos órgãos oficiais de persecução penal, razão pela qual a coletividade deve guardar confiança em relação a eles.

(e)

Dado o princípio da intranscendência da pena, o condenado não pode permanecer mais tempo preso do que aquele estipulado pela sentença transitada em julgado.

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Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC181890

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

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Alternativa D

Alternativa E

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Júlio foi denunciado em razão de haver disparado tiros de revólver, dentro da própria casa, contra Laura, sua companheira, porque ela escondera a arma, adquirida dois meses atrás. Ele não tinha licença expedida por autoridade competente para possuir tal arma, e a mulher tratou de escondê-la porque viu Júlio discutindo asperamente com um vizinho e temia que ele pudesse usá-la contra esse desafeto. Raivoso, Júlio adentrou a casa, procurou em vão o revólver e, não o achando, ameaçou Laura, constrangendo-a a devolver-lhe a arma. Uma vez na sua posse, ele disparou vários tiros contra Laura, ferindo-a gravemente e também atingindo o filho comum, com nove anos de idade, por erro de pontaria, matando-o instantaneamente. Laura só sobreviveu em razão de pronto e eficaz atendimento médico de urgência.

Ainda com referência à situação hipotética descrita no texto anterior e a aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta com respaldo na jurisprudência do STJ.

(a)

Além dos crimes de homicídio, Júlio responderá em concurso material pelo crime de posse irregular de arma de fogo, uma vez que, ao mantê-la guardada em sua residência durante mais de dois meses, já havia consumado esse crime.

(b)

Opera-se o fenômeno da consunção entre o ato de possuir arma de fogo sem autorização legal e o ato dispará-la com ânimo de matar, uma vez que o crime mais grave sempre absorve o menos grave.

(c)

O fato de Júlio possuir guardado na sua casa, fora do alcance de crianças, um revólver municiado constitui ante factum não punível em relação ao homicídio posteriormente praticado.

(d)

Laura também deverá responder pelo fato de haver escondido o revólver dentro da residência, sabendo ou devendo saber ser proibido deter sua posse sem licença da autoridade competente.

(e)

O fato de possuir um revólver guardado em casa e posteriormente utilizá-lo para praticar homicídio pode caracterizar continuidade delitiva.

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