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Concurso:
Câmara de Goiana - PE
Disciplina:
Direito Financeiro
A Administração Pública é norteada por alguns Princípios Contábeis. Identifique qual dos princípios a seguir
estabelece que a LOA NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Concurso:
UFGD
Disciplina:
Direito Financeiro
Sobre os princípios orçamentários, é
correto afirmar que:
Concurso:
UFGD
Disciplina:
Direito Financeiro
São princípios orçamentários:
Concurso:
UFGD
Disciplina:
Direito Financeiro
Você, como técnico em Contabilidade, é
responsável por assessorar seu chefe de
departamento no que tange à Contabilidade
Aplicada ao Setor Público. Tendo em vista a
crescente atenção da imprensa às despesas da
Universidade e consequentes questionamentos
da sociedade, o chefe de departamento solicitou
que não fossem disponibilizados os dados
referentes à execução da despesa para qualquer
solicitante, passando a exigir que o solicitante
comprovasse possuir vínculo com a UFGD, sob
pena de ter sua solicitação negada. Tal
solicitação fere o princípio orçamentário da:
Disciplina:
Direito Financeiro
Princípios orçamentários são as
proposições orientadoras que balizam os
processos orçamentários. Com relação aos
princípios orçamentários, avalie as sentenças:
I - No princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.
II - Já o princípio do orçamento bruto, menciona que todas as parcelas de receita devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Essa regra pretende impedir a inclusão, no orçamento, de apenas saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e despesas de determinado serviço público.
III - Pelo princípio da anualidade ou periodicidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano.
IV - De acordo com o princípio da discriminação ou especialização, as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação.
V - No entendimento do princípio da exclusividade, tem-se que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.
VI - Pelo princípio da clareza, o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas, que por força do ofício ou interesse precisam acessar o orçamento público.
VII - Por sua importância e significação e pelo interesse que desperta, o orçamento público deve merecer ampla publicidade, atendendo ao princípio da publicidade.
Após a leitura das sentenças, pode-se afirmar:
I - No princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.
II - Já o princípio do orçamento bruto, menciona que todas as parcelas de receita devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Essa regra pretende impedir a inclusão, no orçamento, de apenas saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e despesas de determinado serviço público.
III - Pelo princípio da anualidade ou periodicidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano.
IV - De acordo com o princípio da discriminação ou especialização, as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação.
V - No entendimento do princípio da exclusividade, tem-se que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.
VI - Pelo princípio da clareza, o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas, que por força do ofício ou interesse precisam acessar o orçamento público.
VII - Por sua importância e significação e pelo interesse que desperta, o orçamento público deve merecer ampla publicidade, atendendo ao princípio da publicidade.
Após a leitura das sentenças, pode-se afirmar: