Questões de Concurso

O Prefeito de determinado município encaminhou à Câmara Municipal o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício seguinte. Ao analisar a proposta, a Comissão de Finanças e Orçamento verificou que as despesas de uma autarquia municipal não haviam sido incluídas no projeto, ficando de fora da peça orçamentária. Além disso, o projeto continha dispositivo autorizando o Poder Executivo a conceder reajuste aos servidores públicos municipais no percentual equivalente à inflação acumulada no exercício anterior, sem previsão em lei específica. Considerando os princípios orçamentários constitucionais e legais, assinale a alternativa que indica, respectivamente, os dois princípios violados pelo Prefeito.

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual de determinado Estado, um parlamentar verificou que diversas receitas arrecadadas por fundos especiais e despesas executadas por entidades da administração indireta não estavam incluídas na proposta orçamentária consolidada. A justificativa apresentada foi a de que tais valores possuíam destinação específica e, por isso, poderiam ser executados à margem da lei orçamentária.

Diante desse cenário, à luz dos princípios orçamentários, é correto afirmar que a solução viola o princípio

Um auditor de um Instituto Federal, ao analisar a proposta orçamentária de uma unidade de ensino para o próximo exercício, identifica que a administração planeja realizar as seguintes operações:
1. registrar as receitas de taxas de inscrição de concursos deduzindo antecipadamente as despesas com a banca organizadora, lançando no orçamento apenas o saldo líquido decorrente da operação;
2. incluir no orçamento todas as receitas e despesas previstas para o exercício, sem qualquer exclusão, para que a Lei de Orçamento compreenda a universalidade dos gastos e ingressos;
3. prever uma dotação genérica e ilimitada para “Despesas de Custeio e Investimento”, sem a devida discriminação por elementos, visando facilitar a execução financeira rápida durante o ano.
Com base exclusivamente na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

Durante a análise do projeto de lei orçamentária anual de determinado Estado, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de dispositivo que condiciona a liberação de dotações orçamentárias da área de saúde à prévia aprovação, pelo Poder Executivo, de metas administrativas específicas a serem fixadas posteriormente por decreto.

Constatou-se, ainda, que o mesmo projeto de lei não discrimina adequadamente determinadas despesas, agrupando-as sob rubricas genéricas.

À luz dos princípios orçamentários aplicáveis, o Tribunal de Contas deverá considerar que a proposta orçamentária viola predominante o princípio da(o)

Os princípios orçamentários garantem a responsabilidade fiscal e a legalidade na gestão pública.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.
( ) O princípio do equilíbrio orçamentário exige que as despesas previstas tenham correspondência com as receitas estimadas, evitando déficits estruturais.

( ) O princípio da anualidade permite que o orçamento seja planejado para períodos superiores a um exercício financeiro.

( ) O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem estar incluídas no orçamento, sem omissões.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.