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Concurso:
TCE-SC
Disciplina:
Direito Financeiro
Durante a análise do projeto de lei orçamentária anual de determinado Estado, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de dispositivo que condiciona a liberação de dotações orçamentárias da área de saúde à prévia aprovação, pelo Poder Executivo, de metas administrativas específicas a serem fixadas posteriormente por decreto.
Constatou-se, ainda, que o mesmo projeto de lei não discrimina adequadamente determinadas despesas, agrupando-as sob rubricas genéricas.
À luz dos princípios orçamentários aplicáveis, o Tribunal de Contas deverá considerar que a proposta orçamentária viola predominante o princípio da(o)
Constatou-se, ainda, que o mesmo projeto de lei não discrimina adequadamente determinadas despesas, agrupando-as sob rubricas genéricas.
À luz dos princípios orçamentários aplicáveis, o Tribunal de Contas deverá considerar que a proposta orçamentária viola predominante o princípio da(o)
Concurso:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Disciplina:
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários garantem a responsabilidade fiscal e a legalidade na gestão pública.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.
( ) O princípio do equilíbrio orçamentário exige que as despesas previstas tenham correspondência com as receitas estimadas, evitando déficits estruturais.
( ) O princípio da anualidade permite que o orçamento seja planejado para períodos superiores a um exercício financeiro.
( ) O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem estar incluídas no orçamento, sem omissões.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.
( ) O princípio do equilíbrio orçamentário exige que as despesas previstas tenham correspondência com as receitas estimadas, evitando déficits estruturais.
( ) O princípio da anualidade permite que o orçamento seja planejado para períodos superiores a um exercício financeiro.
( ) O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem estar incluídas no orçamento, sem omissões.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
No ano de 2025, primeiro ano do mandato, o prefeito de uma cidade específica envia à Câmara de Vereadores o projeto de lei orçamentária que, se aprovada, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, com vigência para o exercício financeiro de 2026. Tal projeto também previa, em seu artigo 23, a criação de 20 cargos de assessores de relações institucionais para o gabinete do Executivo, porém, tal item foi retirado do projeto pelo legislativo por conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Após a retirada do artigo 23, esse projeto atende aos seguintes princípios orçamentários:
Após a retirada do artigo 23, esse projeto atende aos seguintes princípios orçamentários:
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Financeiro
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Os investimentos necessários para a construção de um novo edifício-sede para um tribunal de contas representam uma exceção ao princípio da anualidade.
Disciplina:
Direito Financeiro
A instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras ou princípios para auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Sobre o tema é CORRETO afirmar que:
