2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, contendo apenas matéria orçamentária ou financeira. Tal disposição refere-se ao princípio da:
A fim de fornecer diretrizes norteadoras básicas, com vistas a dar estabilidade e consistência às práticas orçamentárias, os princípios orçamentários visam atribuir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, conforme aponta o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP). Portanto, de acordo com os princípios orçamentários contidos no MCASP, afirmar-se que o Princípio da Universalidade
Assinale a alternativa correta referente ao Princípio Orçamentário da Universalidade.
Indique o princípio orçamentário que estabelece que todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Em relação aos princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.
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