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A atividade econômica citada — cultura de cana-de-açúcar — enquadra-se nas situações que requerem outorga de uso de recursos hídricos.
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De acordo com a legislação em vigor, as terras nas áreas em questão podem ser cultivadas até cinco metros da margem dos rios e córregos da região.
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Por ter sido produzido no contexto de um estudo subsidiário do ZEE, a ocorrência identificada com o número 11 não gera autos de infração, diretivas de ajuste de conduta ou políticas públicas de resolução de conflitos.
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Criada para ilhas oceânicas, como São Pedro e São Paulo, a convenção Ramsar deve ser descartada como referência para o estabelecimento de políticas de áreas protegidas na região.
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Sob o ponto de vista conceitual, o produto correspondente ao número três representa as vulnerabilidades do ambiente, decorrentes, sobretudo, de suas características físicas e topológicas.
