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207 Questões de concurso encontradas

207 resultados
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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Ipu - CE

Concurso: Prefeitura de Ipu - CE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Processual Penal

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Com base na Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, considerando a dinâmica procedimental aplicável às infrações de menor potencial ofensivo, especialmente quanto à oralidade, à resposta do réu, à produção probatória e às limitações estruturais do procedimento, assinale a alternativa correta.

(a)

Admite-se intervenção de terceiros no procedimento, desde que limitada à assistência simples e autorizada pelo juiz.

(b)

A reconvenção é admitida, desde que apresentada na audiência de instrução e julgamento e relacionada aos fatos da causa.

(c)

Todos os meios de prova moralmente legítimos são admitidos, devendo, em regra, ser produzidos na audiência, podendo o juiz limitar aqueles considerados impertinentes ou protelatórios.

(d)

A prova oral será integralmente reduzida a termo, constituindo requisito essencial de validade da sentença.

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Concurso: UniRV - GO

Concurso: UniRV - GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UniRV

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

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A Transação Penal constitui instituto integrante da denominada Justiça Penal Negocial e tem cabimento, dentre outras situações:

(a)

Quando o autor do fato não estiver respondendo a processo por prática de crime.

(b)

Quando o autor do fato tiver sido beneficiado, nos últimos cinco anos, por pena restritiva de direitos ou multa em sede de transação penal homologada.

(c)

Quando o autor do fato não tiver sido beneficiado por transação penal nos últimos cinco anos.

(d)

Quando o autor do fato tiver antecedentes.

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Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Direito Processual Penal

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Assinale a alternativa correta dentre as opções seguintes.

(a)

A produção de prova pode ser realizada de ofício pelo juiz e a avaliação da prova produzida é, em regra, feita pelo sistema da íntima convicção do juiz.

(b)

Não existe vedação legal para exercer a função de perito para quem tiver prestado depoimento no processo a respeito do objeto da perícia.

(c)

Considerando que no Inquérito Policial não vigora o princípio do contraditório, o advogado do indiciado não poderá, nesta fase, requerer diligências.

(d)

O Código de Processo Penal prevê que nos crimes materiais o exame pericial é obrigatório. Entretanto, no processo sumaríssimo do Juizado Especial Criminal, para o oferecimento da denúncia, caso a materialidade esteja comprovada com o Boletim de Atendimento Médico - BAM, o referido exame será prescindível.

(e)

Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu somente quando o lugar da infração não for conhecido.

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Concurso: Câmara dos Deputados

Concurso: Câmara dos Deputados
Cargo: Técnico Legislativo - Policial Legislativo Federal (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Legislativo - Policial Legislativo Federal (Nível Médio)

Disciplina: Direito Processual Penal

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Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir.

Nos juizados especiais criminais, é vedada a prolação de sentença exclusivamente oral, sendo obrigatória a sua reprodução integral a termo escrito, sob pena de nulidade absoluta.

- Certo - Errado

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Concurso: Câmara dos Deputados

Concurso: Câmara dos Deputados
Cargo: Técnico Legislativo - Policial Legislativo Federal (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Legislativo - Policial Legislativo Federal (Nível Médio)

Disciplina: Direito Processual Penal

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Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir.

A transação penal, no âmbito dos juizados especiais criminais, apesar de não implicar reconhecimento de culpa, gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência.

- Certo - Errado

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