2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Assinale a alternativa correta dentre as opções seguintes.
mostrar texto associado
Nos juizados especiais criminais, é vedada a prolação de sentença exclusivamente oral, sendo obrigatória a sua reprodução integral a termo escrito, sob pena de nulidade absoluta.
Visualizar Questão Comentada
mostrar texto associado
A transação penal, no âmbito dos juizados especiais criminais, apesar de não implicar reconhecimento de culpa, gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência.
Visualizar Questão Comentada
mostrar texto associado
O termo circunstanciado de ocorrência deve ser lavrado obrigatoriamente na delegacia de polícia, pela autoridade policial competente — o delegado de polícia —, sendo vedada sua elaboração no local dos fatos ou por outra autoridade pública.
Visualizar Questão Comentada
Nos termos da Lei n.9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, analise as alternativas abaixo e marque a CORRETA:
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo