2. Questões de Concurso

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Quanto à Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), alterada pelas Leis Federais números 9.839/99,10.455/02 e 11.313/06, assinale a alternativa correta.
Com fulcro nos ensinamentos de Rogério Sanches Cunha (2020), assinale a opção correta.
A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais discorre nas disposições gerais que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nos termos da referida Lei, marque a alternativa CORRETA.
Tendo como referência as regras do procedimento sumaríssimo criminal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
Da decisão de rejeição da denúncia nos juizados especiais criminais cabe
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