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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
No regime da Lei nº 8.666/93, a decisão de inabilitação de participante em licitação enseja a apresentação, pelo prejudicado, de
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em um processo licitatório, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, após os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional, aos produzidos
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
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A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo,
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em procedimento licitatório para a contratação de obras, consistentes na construção de diversas unidades prisionais, na Capital e no interior, o Estado objetiva estabelecer exigências aos licitantes que assegurem que o vencedor possua condições
econômicas e técnicas para a perfeita realização do objeto. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o Edital poderá conter exigência de
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O Estado de São Paulo publicou edital para a realização de certame na modalidade concorrência. Joaquim é cidadão e está acompanhando o mencionado certame. Nos termos da Lei nº 8.666/93, caso Joaquim constate irregularidade na aplicação da referida Lei,
