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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre a documentação relativa à qualificação técnica para a habilitação nas licitações, a Lei n.8.666/1993 permite a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n.8.666/1993, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos, é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A Assembleia Legislativa deseja renovar e expandir sua frota de veículos oficiais, de maneira que realizará a compra de 30 (trinta) novos carros. Por questão de limitação orçamentária, a Assembleia pretende realizar várias licitações para o mesmo objeto ao longo do exercício financeiro, adquirindo os veículos paulatinamente.
De acordo com as normas de regência sobre licitações, o Poder Legislativo:
De acordo com as normas de regência sobre licitações, o Poder Legislativo:
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação a processos licitatórios, julgue o item a seguir.
Se, durante a apresentação de propostas em um certame licitatório, as especificações contidas no edital forem consideradas insuficientes para fornecimento do melhor produto, a administração poderá ampliar as exigências para a concorrência.