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Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), assinale a alternativa correta.
O julgamento das propostas em certame licitatório que tenha como critério o da melhor técnica implicará que
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, sejam os expressos, sejam os implícitos, os princípios específicos previstos na Lei nº 8.666/93 e aqueles que lhe são correlatos, dentre eles, o:
Conforme as normas do direito administrativo brasileiro atinentes à licitação, havendo uma licitação deserta,
As microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações públicas,