2. Questões de Concurso

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Questão DESATUALIZADA

Nos termos da Lei n° 8.666/1993, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

 

Caso seja a caução em títulos da dívida pública, devem estes ter sido emitidos sob a forma

Segundo a Lei nº 8.666/93, os atos de um procedimento licitatório se desenvolvem por uma sequência lógica que pode ser separada em duas fases: preparatória e executória. Um ato que é considerado como pertencente à fase preparatória é a:
Ao deparar-se com demandas de aquisição de bens, contratação de serviços ou execução de obras, a Administração Pública convoca, sob condições estabelecidas em ato próprio (edital de licitação), interessados para apresentação de propostas para suprir uma necessidade administrativa. A este processo dáse o nome de licitação, que tem como finalidade:

Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente.


A não regularização fiscal de empresa que haja se sagrado vencedora em licitação enseja a decadência de seu direito a ser contratada.

Assinale a alternativa correta em observância à Lei 8.666/93, a qual regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
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