Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Uma empresa de tecnologia ajuizou ação de consignação em pagamento contra um ex-empregado, alegando que este se recusava a receber as verbas rescisórias devidas, o que impedia a baixa na carteira de trabalho e a regularização da situação contratual. A empresa busca, com a ação, liberar-se da obrigação de pagamento e regularizar sua situação administrativa.

(a)

A ação de consignação em pagamento deve ser ajuizada na Justiça Comum Estadual, pois a empresa busca a liberação de uma obrigação e não a satisfação de um direito trabalhista.

(b)

A competência para processar e julgar a ação de consignação em pagamento, mesmo quando ajuizada pelo empregador contra o empregado, é da Justiça do Trabalho, em virtude da natureza da relação jurídica subjacente.

(c)

A competência é da Justiça Federal, pois a empresa de tecnologia opera em um ramo de atividade que envolve regulamentação federal e, portanto, a matéria se insere na esfera federal.

(d)

A competência é da Justiça Militar, caso o ex-empregado tenha prestado serviço militar obrigatório e a disputa envolva verbas relacionadas a esse período.

(e)

A competência é da Justiça Eleitoral, pois a liberação de verbas rescisórias pode impactar a capacidade financeira do ex-empregado para exercer seus direitos políticos.

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