Questões de Concurso

Quanto à existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, pode-se afirmar:

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As disposições da Lei n.º 9.099/1995 aplicam-se no âmbito da justiça militar para o processo e julgamento das infrações penais militares de menor potencial ofensivo.

mostrar texto associado esconder texto associado O recurso de apelação no juizado especial será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença.

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento penal.

mostrar texto associado esconder texto associado Nos procedimentos ordinário e sumário, após o interrogatório do réu em juízo, este deverá, por intermédio de seu advogado, apresentar defesa prévia, no prazo de 10 dias, ocasião em que poderão ser arguidas preliminares, teses defensivas, arrolar testemunhas e oferecer documentos.