2. Questões de Concurso

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A Constituição do Estado X previu foro por prerrogativa de função para os crimes comuns praticados por vereadores no exercício da função, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado realizar o julgamento. Um vereador do Estado X praticou no Estado Y, crime de instigação ao suicídio por motivação relacionada ao exercício do mandato.


Com base nas informações expostas, assinale a opção que indica o órgão competente para julgar o vereador.

Em relação ao procedimento do júri, é correto afirmar que
À luz da Lei n° 9.099/95, presentes os demais requisitos legais necessários, poderá ser beneficiado com a transação penal

Considere as infrações penais e as penas privativas de liberdade previstas:

I. Dano ao patrimônio público − pena de detenção de 3 meses a 3 anos e multa.

II. Desacato − pena de detenção de 6 meses a 2 anos de multa.

III. Lesão corporal − pena de detenção de 6 meses a 1 ano.

IV. Resistência − pena de detenção de 2 meses a 2 anos.

A Lei no 9.099/1995 considera infração penal de menor potencial ofensivo o que consta APENAS em

Assinale a opção correta a respeito da competência no âmbito do direito processual penal.

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