Questões de Concurso

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

FC281328

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Alternativa B

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Sobre as regras que tratam dos Juizados Especiais Criminais, previstas na Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:

(a)

a competência do Juizado será determinada pelo lugar do domicílio do acusado.

(b)

é permitida a realização de citação por edital.

(c)

é vedada a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente pela mesma medida, no prazo de cinco anos.

(d)

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do respectivo direito.

(e)

a apelação será interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor

Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Soldado PM - Combatente
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IADES

Cargo:

Soldado PM - Combatente

Disciplina: Direito Processual Penal

FC280403

Dificuldade: Difícil

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Acerca da Lei n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), assinale a alternativa correta.

(a)

Contravenções penais e crimes cujas penas mínimas não sejam superiores a três anos, cumuladas ou não com multa, são consideradas infrações de menor potencial ofensivo.

(b)

Caso aconteça uma infração de menor potencial ofensivo, lavra-se auto de prisão em flagrante, conduzindo-se o infrator para a autoridade policial competente.

(c)

Se ocorrer uma infração de menor potencial ofensivo, não se lavra auto de prisão em flagrante, mas sim termo circunstanciado, nos termos da lei.

(d)

O princípio da celeridade tem aplicabilidade nas infrações de menor potencial ofensivo quando a causa for complexa.

(e)

O princípio da oralidade tem aplicabilidade nas infrações de menor potencial ofensivo quando houver número excessivo de acusados.

Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IADES

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito Processual Penal

FC280153

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Em relação aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

(a)

Os Juizados Especiais Criminais têm competência para o julgamento de infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, cumulada ou não com multa.

(b)

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência determinará a abertura de inquérito policial para a apuração da infração de menor potencial ofensivo.

(c)

Se não houver composição de danos civis perante o conciliador, não será dada à vítima a oportunidade de exercer o direito de representação.

(d)

O não oferecimento de representação na audiência preliminar implica decadência do direito de representar.

(e)

Ao autor que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou que assumir o compromisso de a ele comparecer não se imporá prisão em flagrante.

Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Oficial PM - Música
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Oficial PM - Música

Disciplina: Direito Processual Penal

FC280067

Dificuldade: Muito difícil

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Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

(a)

As contravenções penais não são alcançadas pelos Juizados Especiais Criminais.

(b)

Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal.

(c)

A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo domicílio do réu.

(d)

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência da infração penal lavrará o auto de prisão e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato.

(e)

As infrações penais abrangidas pela Lei são processadas apenas mediante ação penal pública incondicionada.

Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Oficial PM - Combatente
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Oficial PM - Combatente

Disciplina: Direito Processual Penal

FC280050

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

(a)

As contravenções penais não são alcançadas pelos Juizados Especiais Criminais.

(b)

Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal.

(c)

A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo domicílio do réu.

(d)

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência da infração penal lavrará o auto de prisão e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato.

(e)

As infrações penais abrangidas pela Lei são processadas apenas mediante ação penal pública incondicionada.

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