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Cargo:

Escolaridade:

Ano:

Banca Organizadora:

Instituição:

Modalidade:

Disciplina:

Direito Processual Penal

Assunto:

Procedimento Penal

Questões por página:
A decisão de pronúncia
A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é
A suspensão condicional do processo é
Quanto à Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que
Reconheceu o artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, a instituição do júri. Quanto a ela, é correto afirmar que