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As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) são padrões técnicos emitidos pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que convergem a contabilidade pública brasileira às normas internacionais (IPSAS), focando no patrimônio público e na transparência. Baseadas na estrutura conceitual, aplicam-se a todas as entidades públicas para elaboração de demonstrações contábeis. Segundo as NBC TSP, o reconhecimento de um ativo deve considerar, em essência: 
Durante o encerramento do mês de janeiro, o setor contábil da Câmara Municipal de Tabatinga/SP realizou o registro contábil referente ao recebimento de uma transferência financeira recebida do Poder Executivo, o Duodécimo, que havia sido previamente prevista na Lei Orçamentária Anual. Simultaneamente, na esfera patrimonial, esse ingresso de recursos financeiros gerou um impacto imediato, pois não estava vinculado a nenhuma obrigação futura ou fato gerador pendente na contabilidade da Câmara.
Considerando as regras do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a natureza dos lançamentos orçamentários e patrimoniais, o registro do recebimento do duodécimo e a sua classificação quanto ao impacto no patrimônio líquido da Câmara representam, respectivamente:
Sobre a NBC TSP 05 – Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente – leia o caso hipotético e responda:

A Câmara Municipal de Tabatinga, no estado de São Paulo – ao fiscalizar as contas do Poder Executivo, analisa um contrato de concessão de serviços públicos de saneamento básico. De acordo com a NBC TSP 05, para que a entidade concedente, no caso o Município, reconheça em seu balanço patrimonial um ativo de concessão de serviço, é necessário que ela atenda a determinados critérios de controle.
Com base nessa norma, a concedente deve reconhecer o ativo se, e somente se:
Durante o encerramento do exercício, o setor contábil de um ente público identificou a existência de serviços já prestados por fornecedor, devidamente comprovados por documentação fiscal, mas ainda não pagos até a data do balanço. A despesa havia sido previamente empenhada. À luz das normas de contabilidade aplicadas ao setor público, assinale a alternativa correta. 
Sobre o reconhecimento, a mensuração e o desreconhecimento do ativo imobilizado, à luz das disposições da NBC TSP 07, assinale a alternativa correta.
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