O Município de Foz do Iguaçu - PR ajuizou ação de reintegração de posse visando recuperar área pública ocupada irregularmente por particulares. Durante a tramitação do processo, surgiram discussões acerca dos requisitos das ações possessórias, da proteção da posse e das medidas liminares cabíveis. Considerando exclusivamente o disposto nos arts.554 a 568 do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I. O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
II. Na petição inicial da ação possessória, incumbe ao autor provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da ocorrência e a continuação da posse, embora turbada, ou a perda da posse, conforme o caso.
III. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou reintegração de posse quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho.
IV. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida medida liminar possessória sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Município de Foz do Iguaçu - PR promoveu execução fiscal para cobrança de créditos tributários em face de determinada empresa. No curso da execução, foi realizada a penhora de um caminhão que se encontrava na posse da executada. Posteriormente, terceiro apresentou documentação demonstrando ser o legítimo proprietário do bem e requereu sua exclusão da constrição judicial por meio de embargos de terceiro. Considerando exclusivamente o disposto nos arts.674 a 681 do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
II. Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou na execução, até 5 (cinco) dias após a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
III. Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos de terceiro, o cônjuge ou companheiro quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação.
IV. Os embargos de terceiro possuem natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Município de Foz do Iguaçu - PR forneceu equipamentos de informática a determinada empresa contratada para execução de projeto educacional. Após a entrega dos bens, a contratada deixou de efetuar o pagamento de parte do valor devido. Embora não possuísse título executivo, o Município detinha documentos escritos capazes de demonstrar a existência da obrigação. Diante dessa situação, a Procuradoria Municipal avaliou a possibilidade de ajuizamento de ação monitória. Considerando exclusivamente o disposto nos arts.700 a 702 do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
II. A prova oral documentada produzida antecipadamente nos termos da lei pode servir de fundamento para a propositura da ação monitória.
III. Na ação monitória, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado para pagamento, entrega da coisa ou cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.
IV. O réu poderá opor embargos à ação monitória independentemente de prévia garantia do juízo.

Está CORRETO o que se afirma em:

Durante o cumprimento de sentença promovido pelo Município de Foz do Iguaçu - PR em face de determinada sociedade empresária, constatou-se que a empresa devedora não possuía bens suficientes para satisfazer a obrigação. Diante de indícios de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, o Município requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Considerando exclusivamente o disposto nos arts.133 a 137 do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I. Requerida a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, o juiz deverá instaurar o incidente, determinar a suspensão do processo e citar o sócio ou a pessoa jurídica para se manifestar.
II. A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo quando o pedido de desconsideração for formulado na petição inicial.
III. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
IV. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende da demonstração prévia e definitiva da responsabilidade patrimonial do sócio.

Está CORRETO o que se afirma em:

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na _______________¹ poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante ________________² em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”.