Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC1325331

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Um servidor público municipal de Curitiba, após ser formalmente notificado sobre a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em seu desfavor, apresentou defesa escrita, arguindo preliminarmente a nulidade do ato de instauração por vício de competência. O servidor alega que o Secretário Municipal que assinou a portaria de instauração não possuía a atribuição legal para tal ato. Diante dessa situação, é correto afirmar que a alegação de vício de competência na instauração do PAD:

(a)

Não pode ser arguida em sede de defesa, pois a competência para instauração é discricionária da autoridade superior e não está sujeita a controle.

(b)

É matéria de mérito e só poderá ser discutida após a apuração dos fatos e a aplicação da penalidade, caso existente.

(c)

Configura vício insanável que pode levar à nulidade do processo, devendo ser analisada pela autoridade instauradora antes mesmo da análise do mérito das infrações imputadas.

(d)

Só pode ser alegada judicialmente, após o esgotamento das instâncias administrativas, como forma de garantir o contraditório.

(e)

É irrelevante para o andamento do PAD, uma vez que a administração pública possui autotutela e pode convalidar atos viciados posteriormente.

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