Questões de Concurso

Não é dever do administrado prestar informações solicitadas pela Administração, pois caracterizaria afronta a princípios constitucionais, como a liberdade e a democracia.

É possível, como regra, a renúncia de competências.

Considera-se entidade a unidade de atuação sem personalidade jurídica.

É possível a impulsão, de ofício, do processo pela Administração e, assim ocorrendo, dar-se-á com prejuízo da atuação de interessados, por prevalecer o interesse público.

Autoridades e servidores deverão facilitar o exercício dos direitos dos administrados.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o inquérito civil foi erigido a instituto de hierarquia constitucional, e, ao lado da ação civil pública se tornou um instrumento jurídico eficaz, de titularidade do Ministério Público e dos demais órgãos legitimados para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Os órgãos públicos e os demais legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 30 dias.

O inquérito civil possui a natureza de procedimento administrativo, de índole constitucional e natureza pré-processual e inquisitiva, não obrigatória, que tem por finalidade auxiliar na formação do convencimento dos membros do Ministério Público e de outros legitimados para eventual propositura de ação civil pública.

Entre as características do inquérito civil pode-se mencionar a instrumentalidade, a dispensabilidade, a formalidade, a publicidade, a disponibilidade e a participação.