Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão protocolou um pedido de informação junto a um órgão público, mas não obteve resposta no prazo legal. Insatisfeito, ele deseja formalizar uma reclamação e garantir que seu direito de acesso à informação seja respeitado, buscando entender qual o procedimento administrativo adequado para contestar a omissão do órgão e exigir uma decisão fundamentada.

(a)

O cidadão deve ingressar diretamente com uma ação judicial contra o órgão público, pois o processo administrativo não prevê mecanismos para contestar a inércia da administração em fornecer informações.

(b)

O processo administrativo, regido pela Lei nº 9.784/99, garante ao cidadão o direito de apresentar recurso contra a omissão do órgão, exigindo uma decisão final fundamentada sobre o pedido de informação, respeitando os princípios da legalidade e da publicidade.

(c)

A omissão do órgão público em responder ao pedido de informação configura um ato discricionário, não sendo passível de contestação administrativa, cabendo ao cidadão apenas aguardar uma futura manifestação.

(d)

O processo administrativo não se aplica a pedidos de informação, sendo este um rito específico regulado por lei própria que não prevê a interposição de recursos por parte do cidadão.

(e)

Para contestar a omissão, o cidadão deve solicitar a abertura de um novo processo administrativo, reiterando o pedido inicial e aguardando, novamente, um prazo indeterminado para a resposta.

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