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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Tributário
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Nas consultas formuladas por órgão da administração federal sobre questões tributárias, a competência para solucioná-las ou declará-las ineficazes é atribuída ao órgão regional da Receita Federal do Brasil do estado em que se localizar o órgão interessado ou sua projeção, em primeira instância.
Concurso:
Correios
Disciplina:
Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e ao processo judicial tributários.
A exigência de depósito prévio de 30% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo tributário, caracteriza condição de procedibilidade prevista em lei e admitida pela jurisprudência majoritária.
A exigência de depósito prévio de 30% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo tributário, caracteriza condição de procedibilidade prevista em lei e admitida pela jurisprudência majoritária.
Concurso:
PGFN
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a opção incorreta.
Concurso:
PGFN
Disciplina:
Direito Tributário
Estão submetidas a sigilo fiscal as informações relativas a:
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a opção correta com relação ao processo administrativo tributário.
