Questões de Concurso

Com base na legislação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo fiscal federal.

Empresa NEW CO ingressou com Mandado de Segurança preventivo, versando sobre ICMS, com o objetivo de assegurar a não incidência do referido tributo em suas operações. Na petição inicial requereu a concessão de medida liminar com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a qual foi deferida. Com isso, a empresa não vem promovendo nenhum recolhimento ou depósito judicial. Diante desse cenário, a fiscalização fazendária estadual

Assinale a opção correta quanto ao processo administrativo tributário previsto na legislação estadual de Pernambuco.

Com relação aos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.

Com relação ao processo administrativo tributário estadual, assinale a opção correta.