Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: Sescoop - BA

Concurso: Sescoop - BA
Cargo: Advogado
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

STATUS

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1164795

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Alternativa C

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Sobre os pronunciamentos do juiz, assinale a alternativa correta com base na legislação processual civil:

(a)

O julgamento colegiado proferido pelos tribunais é denominado como decisão interlocutória.

(b)

Todo pronunciamento judicial que não se enquadra na definição de sentença é considerado despacho.

(c)

A juntada e a vista obrigatória dependem de despacho, e não podem ser praticados de ofício pelo servidor público.

(d)

A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

Concurso: Prefeitura de Barra Bonita - SC

Concurso: Prefeitura de Barra Bonita - SC
Cargo: Edital nº 2
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital nº 2

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1041150

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De acordo com a Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes são obrigadas a permanecer em procedimento de mediação.

(b)

Não pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

(c)

A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.

(d)

O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, não precisa ser homologado em juízo.

Concurso: Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC913789

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Alternativa B

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Alternativa D

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Acerca da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assinale a opção correta.

(a)

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário e, quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

(b)

O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo facultado o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

(c)

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, e os prazos processuais terão início no dia útil considerado como data da publicação.

(d)

As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas somente por meio eletrônico.

(e)

A digitalização de autos já arquivados em mídia não digital será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes, para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

Concurso: ENAM

Concurso: ENAM
Cargo: 2026.1
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

2026.1

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC907461

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Alternativa E

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A autocomposição constitui importante instrumento de pacificação social no Estado contemporâneo, sendo a mediação um mecanismo relevante de tratamento adequado dos conflitos.

À luz da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) e das técnicas de negociação e mediação, assinale a afirmativa correta.

(a)

O mediador somente poderá atuar se for previamente designado pelo tribunal competente, não sendo admitida mediação extrajudicial por escolha direta das partes.

(b)

São princípios da mediação, entre outros, a imparcialidade do mediador, a isonomia entre as partes, a busca do consenso e a forma escrita como requisito essencial de validade do procedimento.

(c)

Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis, admitam ou não transação, tendo em vista a centralidade da autonomia privada no procedimento.

(d)

A mediação consiste na atividade técnica exercida por terceiro imparcial, com poder decisório, escolhido ou aceito pelas partes, que as auxilia a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

(e)

Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do Juiz, devendo a pessoa designada revelar previamente às partes qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada quanto à sua imparcialidade, podendo ser recusada por qualquer delas.