No tratamento institucional de divergências, um analista distingue dois métodos consensuais. No primeiro, um terceiro imparcial facilita o diálogo, sem decidir, para que as próprias partes construam a solução, sendo especialmente indicado quando há vínculo continuado entre elas. No segundo, um terceiro também facilita o acordo, mas pode sugerir soluções, sendo típico de partes sem vínculo anterior. Conforme o marco legal brasileiro da autocomposição, esses métodos são, respectivamente:

Após fortes chuvas em um município da região serrana do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público constatou:

• a ausência de Plano Municipal de Redução de Riscos;
• a aprovação de loteamentos em áreas de risco;
• a omissão em sistemas preventivos de alerta; e
• a não incorporação das áreas de risco ao Plano Diretor.
Foi ajuizada ação civil pública contra o Município e o ex-Prefeito, com pedidos de implementação de plano estrutural de adaptação climática, reparação de danos coletivos, responsabilização por improbidade administrativa e condenação genérica pelos danos sofridos pelas vítimas.

Considerando a Lei nº 12.608/2012, a Lei nº 8.429/1992 e o microssistema coletivo, assinale a afirmativa correta.

Com relação aos meios alternativos de solução de conflitos, assinale a opção que apresenta uma situação compatível com o uso da arbitragem.

Considerando as disposições da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas acerca do procedimento judicial aplicável às situações de violência doméstica e familiar contra a mulher.

( ) Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
( ) O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
( ) Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.
( ) É possível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas consistentes em cesta básica ou outras prestações pecuniárias, bem como a substituição da pena por medida que implique o pagamento isolado de multa ou outra prestação de natureza financeira, desde que observada a situação econômica do acusado.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Considere as hipóteses a seguir.

I. No dia 4 de determinado mês, uma quarta-feira, o juízo enviou, por meio eletrônico, em portal próprio do Tribunal, intimação dirigida ao Promotor de Justiça, devidamente cadastrado, com a finalidade de apresentar alegações finais.
II. No dia 6 de setembro, terça-feira, véspera de feriado nacional, o juízo disponibilizou, no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal, intimação dirigida à Defesa do réu, exercida por advogado particular, com a finalidade de apresentar alegações finais. Não se realizou a intimação, pelo portal próprio do Tribunal, porque o advogado não era cadastrado.

A respeito da comunicação eletrônica dos atos processuais, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é corretor afirmar que