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Concurso:
Prefeitura de Congo - PB
Disciplina:
Direito Constitucional
O processo legislativo, regulado pelos arts. 59
a 69 da CF/88, constitui instrumento central da
democracia representativa, envolvendo etapas
sucessivas e sujeitas ao controle jurisdicional do STF.
Doutrinadores como José Afonso da Silva e Alexandre
de Moraes destacam que sua rigidez formal garante
supremacia da Constituição e preservação do devido
processo legislativo. Nesse panorama, qual proposição
expressa de modo mais consistente essa disciplina
normativa?
Concurso:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estrutura a separação de poderes com base no sistema de freios e contrapesos, conferindo
ao Poder Legislativo federal atribuições no exercício de suas competências constitucionais. Diante disso, analise as afirmativas a seguir.
I. A Câmara dos Deputados pode autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e os Ministros de Estado.
II. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos diretores do Banco Central.
III. Quando regularmente convocado por qualquer das Casas do Congresso Nacional para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, a ausência sem justificação adequada do Ministro de Estado importa em crime de responsabilidade.
IV. A proposta de emenda à Constituição Federal de 1988 será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A Câmara dos Deputados pode autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e os Ministros de Estado.
II. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos diretores do Banco Central.
III. Quando regularmente convocado por qualquer das Casas do Congresso Nacional para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, a ausência sem justificação adequada do Ministro de Estado importa em crime de responsabilidade.
IV. A proposta de emenda à Constituição Federal de 1988 será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Está correto o que se afirma apenas em
No âmbito do Poder Executivo do Município Alfa, iniciaram-se
discussões para apresentar uma proposição legislativa que
assegurasse critérios diferenciados de idade e tempo de
contribuição para a aposentadoria dos servidores com deficiência.
Esses servidores devem ser previamente submetidos à avaliação
psicossocial realizada por equipe multiprofissional e ocupar
exclusivamente cargos em comissão, de livre nomeação e
exoneração.
Ao final das discussões, concluiu-se corretamente que a proposição legislativa alvitrada
Ao final das discussões, concluiu-se corretamente que a proposição legislativa alvitrada
Após legítima articulação efetivada pelo Poder Executivo, o
tratado internacional Alfa, que versa sobre direitos humanos, foi
aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos membros das Casas
Legislativas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o tratado internacional Alfa será equivalente a uma
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o tratado internacional Alfa será equivalente a uma
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O Presidente da República propôs projeto de lei com o
objetivo de criar cargos para professor universitário no
âmbito da administração direta, extinguir cargos vagos
de serviços técnico-administrativo e aumentar a remuneração de determinadas categorias do serviço público,
vinculadas ao Poder Executivo.
A partir da situação hipotética apresentada e do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:
A partir da situação hipotética apresentada e do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar: