As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo dispensada a intervenção do Poder Executivo, muito menos a do Poder Judiciário, são materializadas por

Considere que o Projeto de Lei nº 1.234/2023, de iniciativa do Governador do Estado Y, disciplina o regime jurídico e a remuneração dos servidores públicos do Estado na área da saúde. Quando da tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, uma emenda parlamentar instituiu gratificações, previu a obrigação para realizar concursos públicos a cada dois anos, além de definir percentual de cargos comissionados e fixar novos critérios para aumentos na remuneração. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que ela poderá ser emendada

Fernando, na qualidade de governador do estado, editou medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços locais de gás canalizado, bem como apresentou projeto de lei para regulamentar o uso das águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. Agora, na qualidade de deputado estadual, ele apresentou dois projetos de lei ordinária para: 1. regulamentar o uso das áreas localizadas nas ilhas costeiras que estiverem no domínio do estado, dos municípios ou de terceiros, excluídas aquelas sob domínio da União; 2. instituir microrregiões, “X” e “Y”, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes localizados no território estadual, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Por fim, Fernando também apresentou proposta de resolução para dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual. Considerando esse caso hipotético, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

No que tange às medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.