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Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
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As leis delegadas, editadas pelo presidente da República após prévia autorização do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, são discutidas e votadas em cada casa legislativa, sendo vedada a apresentação de emendas a essas leis.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.
Entre as atribuições do presidente da República inclui-se a de iniciar o processo legislativo, nos casos previstos na CF.
Entre as atribuições do presidente da República inclui-se a de iniciar o processo legislativo, nos casos previstos na CF.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da disciplina dos tratados de direitos humanos, assinale a opção correta.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as normas constitucionais a respeito do processo legislativo, é correto afirmar:
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
As convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, ao serem aprovadas em cada Casa do Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais se
