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A respeito do regramento constitucional das medidas provisórias, assinale a afirmativa incorreta.
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretanto, a CF dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei complementar.
Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que
Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.
A medida provisória que, no processo de conversão em lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,
Concurso:
TJ-PB
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva:
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria
