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Assinale a alternativa CORRETA, considerando a assertiva fornecida.
A medida provisória constitui espécie de ato normativo excepcional e tem características estabelecidas no texto constitucional.
Assinale a alternativa CORRETA, considerando a assertiva fornecida.
A Constituição da República discrimina as regras mediante as quais se desenvolve o processo legislativo e que irão propiciar a formação dos atos normativos nela declinados (art. 59).
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 destaca que o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias em caso de
Considere as seguintes assertivas, relativas ao Direito brasileiro vigente:
I. Já houve caso em que, por decreto, alterou-se o texto de lei.
II. Há hipótese constitucional em que eventualmente a suspensão de execução de ato ensejador de intervenção federal ou estadual pode ser determinada pelo decreto interventivo.
III. É corrente a expedição de decretos ainda que não para dar específica execução a dispositivo de lei.
É correto o que se afirma em
I. Já houve caso em que, por decreto, alterou-se o texto de lei.
II. Há hipótese constitucional em que eventualmente a suspensão de execução de ato ensejador de intervenção federal ou estadual pode ser determinada pelo decreto interventivo.
III. É corrente a expedição de decretos ainda que não para dar específica execução a dispositivo de lei.
É correto o que se afirma em
