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734 Questões de concurso encontradas

734 resultados
Página 135 de 147

Questões por página:

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Alternativa D

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Eventual medida provisória editada pelo Presidente da República, alterando dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho − CLT referentes à indenização devida pelo empregador ao empregado em caso de demissão sem justa causa, seria, sob o aspecto formal,

(a)

compatível com a Constituição Federal, sujeita a perda de eficácia, desde a edição, se não fosse convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.

(b)

incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria reservada à lei complementar e, por esta razão, vedada à medida provisória.

(c)

incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre direito social, matéria esta vedada à medida provisória.

(d)

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa de membro ou comissão do Congresso Nacional, sendo por esta razão vedada à medida provisória.

(e)

compatível com a Constituição Federal, cabendo a uma comissão mista de Deputados Federais e Senadores emitir parecer a seu respeito, antes de ser apreciada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Sob a égideda Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

É vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto presidencial.

(b)

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e emsessão pública.

(c)

As decisões administrativas de natureza disciplinar serão tomadas pelo voto de dois terços dos membros do tribunal.

(d)

O número de juizes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial c à respectiva população.

(e)

A inamovibilidade e a irredutibilidade salarial são garantias da magistratura, mas não são absolutas, posto que comportem exceções, ditadas em lei.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Sobre o processo legislativo, aponte a alternativa CORRETA:

(a)

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros.

(b)

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa por deliberação de, no mínimo, dois terços dos membros de uma das Casas Legislativas.

(c)

São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

(d)

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais superiores terão início no Senado Federal.

(e)

As leis complementares serão aprovadas pormaioria simples.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Quanto ao processo legislativo, assinale a attemativa que corresponde a uma afirmativa falsa:

(a)

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no minimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República, de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma deias, pela maioria relativa de seus membros.

(b)

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada poderá constituir objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

(c)

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

(d)

O veto presidencial será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutinio secreto.

(e)

Não serão objeto lei delegada os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competencia privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

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Concurso: TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa FALSA:

(a)

A proteção ao meio ambiente deve ser assegurada em todas as suas dimensões, a despeito de a Constituição de 1988 não ter feito menção expressa ao meio ambiente do trabalho.

(b)

São subprincípios do princípio da proporcionalidade a adequação, a vedação do excesso e proporcionalidade em sentido estrito, sendo relevante sua utilização na solução de conflitos aparentes entre normas constitucionais.

(c)

A iniciativa popular no processo legislativo exerce-se pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, não havendo, outrossim, previsão na Constituição a respeito da apresentação de emendas constitucionais de iniciativa popular.

(d)

O Supremo Tribunal Federal, superando entendimento outrora adotado a respeito do mandado de injunção, passou a admitir, em algumas situações, a adoção de uma solução "normativa" para a decisão judicial como alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva, autorizando a fruição imediata do direito fundamental, valendo-se, para tanto, de parâmetros legislativos infraconstitucionais existentes a respeito da matéria, com as conformações realizadas pela Corte Constitucional.

(e)

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas na Constituição como sendo de competência legislativa da União, como direito do trabalho.

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