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Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Federal nº X, de inciativa do Presidente da República, criou determinada estrutura orgânica colegiada, no âmbito do Poder Executivo federal, e lhe atribuiu competência para alterar a alíquota do imposto de exportação, observados os limites e os critérios ali estabelecidos.
Irresignada com o teor desse diploma normativo, a sociedade empresária Delta solicitou que seu advogado analisasse sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que a Lei Federal nº X é
Irresignada com o teor desse diploma normativo, a sociedade empresária Delta solicitou que seu advogado analisasse sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que a Lei Federal nº X é
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizado levantamento por meio do qual tenha concluído que alguns cargos públicos vagos no âmbito da administração direta do Poder Executivo federal são desnecessários.
Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a extinção desses cargos
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
Concurso:
DETRAN-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com as normas do processo legislativo dispostas na Constituição Federal de 1988,
