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Concurso:
Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre as emendas no processo legislativo, a emenda que altera a proposta original substituindo integralmente o texto de um projeto de lei é denominada:
Concurso:
Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação às espécies normativas do processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
A promulgação atesta a existência da lei e inova o ordenamento jurídico. Se o Prefeito não promulgar a lei nos prazos previstos após a sanção tácita ou a rejeição do veto, caberá a quem fazê-lo primariamente?
Concurso:
Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
O veto é a discordância do Chefe do Poder Executivo em relação a um projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Sobre o veto, é correto afirmar:
Concurso:
Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
No processo legislativo municipal, a iniciativa das leis cabe a diversos legitimados. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um legitimado comum para a iniciativa de leis ordinárias no âmbito municipal.
