2. Questões de Concurso

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A CF veda, em caráter absoluto, que matéria constante de projeto de lei rejeitado seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
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Para matérias reservadas a lei complementar, ao presidente da República é vedado editar medida provisória.
NÃO serão objeto de delegação, para efeito de processo legislativo, dentre outros:
Deputado Federal apresentou projeto de lei pelo qual a União deveria adotar as providências necessárias para que toda a população fosse vacinada contra determinada moléstia grave causadora de epidemia no País. Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei sofreu emendas parlamentares, dentre as quais a que majorou a remuneração de servidores públicos federais da área da saúde pública, o que se deu em razão da greve realizada pelos mesmos servidores, que pleiteavam reajuste remuneratório. Aprovado em ambas as casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República, que
Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar:
 
I. A iniciativa do Presidente da República, parlamentares e cidadãos é geral (salvo a matéria de iniciativa reservada); as do Procurador Geral da República e do Poder Judiciário são restritas a determinadas matérias.
II. O Congresso Nacional pode sustar os atos que exorbitem a competência delegada com efeitos ex nunc, já que não é declaração de inconstitucionalidade, mas sim uma espécie de veto legislativo.
III. O parlamentar pode impetrar mandado de segurança a fim de assegurar sua participação no devido processo legislativo.
IV. As medidas provisórias vigoram por até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma vez; não havendo conversão em lei, o Congresso Nacional deve regular as relações jurídicas em igual prazo.
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