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A matéria tratada no referido projeto de lei estadual poderia ser objeto de medida provisória, mesmo que a constituição do estado do Sergipe não contemplasse essa modalidade de ato normativo.
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O projeto de lei proposto pelo mencionado deputado estadual apresenta inconstitucionalidade formal de iniciativa, pois a matéria tributária é de competência privativa do governador do estado.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação aos mecanismos de freios e contrapesos admitidos pela CF, assinale a opção correta.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere os seguintes temas: (a) elaboração, redação, alteração e consolidação das leis; (b) criação e extinção de órgãos da administração pública; (c) extinção de cargos públicos vagos; (d) delegação de matéria legislativa ao presidente da República. A partir da disciplina constante da CF, assinale a opção que apresenta as respectivas fontes normativas adequadas para disciplinar cada um dos temas considerados.
Julgue o próximo item, relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.
Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual, eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.
