Filtrar


Questões por página:
A propósito do processo legislativo, é CORRETO afirmar que
mostrar texto associado
O governador tem iniciativa privativa para projeto de lei que cuide de incentivo fiscal.
Visualizar Questão Comentada
mostrar texto associado
A iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para a propositura de leis sobre determinados assuntos descritos na Constituição Estadual é tema que não pode ser alterado por emenda por ser uma decorrência do princípio da separação dos poderes.
Assinale a opção correta a respeito de direito constitucional.
Questão DESATUALIZADA
É cabível a edição de medida provisória que disponha sobre